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  Lei Ordinária 5.083/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.736, de 26 de junho de 2017, que trata de matéria afim.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2020
Nº do Processo:   685
Ano do Processo:   2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.736/2017 26/06/2017ALTERACaput e § 1º do Art. 1º; Caput e incisos IV, IX e V do Art. 2º; Caput e inciso II do Art. 3º ; §§ 2º ao 4º do Art. 3º; Art. 8º; Caput e §§ 1º e 3º do Art. 9º; Caput, §§ 2º e Incisos I e II; Incisos IV e V do Art. 11

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