Ementa: Adicionam-se à Lei Municipal nº 5.018, de 19 de novembro de 2019, o Artigo 11 A e, um parágrafo único, que delega a execução dos serviços públicos municipais como a coleta de lixo, poda de árvores e outros, à Associação de Moradores do Loteamento ou similar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2020