Data de apresentação 15/06/2020 15:30:32
 N° Processo 4049/2019
 N° Protocolo 1626/2020
 ID 142248
 Ementa

Adicionam-se à Lei Municipal nº 5.018, de 19 de novembro de 2019, o Artigo 11 A e, um parágrafo único, que delega a execução dos serviços públicos municipais como a coleta de lixo, poda de árvores e outros, à Associação de Moradores do Loteamento ou similar.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5079/2020

  Histórico da Tramitação 589 Dia(s), 6 horas, 20 minuto(s).

jan
2022
jun
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/06/2020 11:52:14ORD 58/2020 - Requerimento de Ordem do Dia
MARCIO ALMEIDA

Ofício Processado


Data: 24/06/2020 Oficio Processado N° 759/2020Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação