Ementa: Revoga o parágrafo único, do art. 1º, da Resolução nº 526, de 11 de agosto de 2005, que concede dispensa do expediente de trabalho ao servidor municipal, do Poder Legislativo, no dia de seu aniversário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2020