Ementa: Dispõe sobre a imposição de sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti” no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2020