Ementa: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, “food trucks”, ambulantes, entre outros estabelecimentos comerciais do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/2019