Ementa: Acresce um parágrafo único ao art. 12, da Lei Complementar nº 33, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2019