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  Lei Ordinária 4.953/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de reajuste no valor do crédito do cartão alimentação concedido aos servidores públicos municipais da Administração Direta.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2019
Nº do Processo:   1115
Ano do Processo:   2019

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.055/2020 25/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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