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  Lei Ordinária 4.930/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui alteração da Lei Municipal nº 2.637, de 08 de outubro de 1993 e da Lei Municipal nº 2.860, de 04 de agosto de 1995.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 117/2018
Nº do Processo:   959
Ano do Processo:   1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1995 04/08/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.637/1993 08/10/1993ALTERAArt.6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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