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  Lei Ordinária 2.637/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI FEDERAL 6.766, DE 19.12.79, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO E DÁ OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1993

Temas

Urbanismo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.930/2018 17/12/2018ALTERAArt.6º
Lei Ordinária2.860/1995 04/08/1995ALTERAArtigo 5º e seus parágrafos; Artigo 6º e seus parágrafos

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