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  Lei Ordinária 2.860/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1995

Temas

Urbanismo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.637/1993 08/10/1993ALTERAArtigo 5º e seus parágrafos; Artigo 6º e seus parágrafos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.930/2018 17/12/2018MENCIONA

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