Ementa: Autoriza o Município da Estância Turística de Guaratinguetá a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018