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  Lei Complementar 41/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao art. 237, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal - o § 1º e, reordena o parágrafo único, para o § 2º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2017
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006INCLUI§ 1º ao Art. 237
Lei Complementar24/2006 28/07/2006ALTERAParágrafo único

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