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  Decreto Legislativo 737/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede licença ao Prefeito deste Município, para gozo de férias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 23/2017
Nº do Processo:   3749
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 64, inciso III; Art. 64 pu; Art. 59, caput

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