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  Resolução 654/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2016
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAart. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução687/2021 13/04/2021MENCIONA

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