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  Lei Ordinária 4.612/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO, UMA ÁREA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2015
Nº do Processo:   2443
Ano do Processo:   2015

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