Ementa: Autoriza o Executivo Municipal alienar por doação, à Arquidiocese de Aparecida, área desapropriada de propriedade da CODESG, para fins de ampliação do Santuário de Frei Galvão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2015
Nº do Processo:   1491
Ano do Processo:   2015

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