Ementa: Dispõe sobre a doação, para a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, de bens patrimoniais de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 11/2015
Nº do Processo:   808
Ano do Processo:   2015

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