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  Lei Ordinária 4.542/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2014

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Lei Ordinária4.476/2014 11/02/2014ALTERAparagrafo 1° do art 1°

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