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  Lei Ordinária 4.443/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, INCISO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.168 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2013

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Lei Ordinária4.168/2009 08/09/2009ALTERAInciso VII, artigo 4º

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