Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 22 DE JULHO DE 2008, RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008INCLUIArtigo 38-A

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