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  Lei Ordinária 4.189/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.809, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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Lei Ordinária3.809/2005 16/09/2005ALTERAArtigo 1º

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