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  Lei Ordinária 3.809/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, PELA PREFEITURA, DE CÓPIAS DAS PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.189/2009 24/11/2009ALTERAArtigo 1º

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