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  Lei Ordinária 4.174/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A VENDA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESTINANDO OS RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2009

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Lei Ordinária4.109/2008 10/12/2008MENCIONA

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