Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 10, DA LEI Nº 3.890, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

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Lei Ordinária3.890/2006 21/11/2006ALTERAInciso I do artigo 10

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