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  Lei Ordinária 3.974/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2007

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Lei Ordinária4.737/2017 26/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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