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  Decreto Legislativo 501/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA EMPRESAS COMERCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2006

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Decreto Legislativo512/2007 03/04/2007ALTERACaput do artigo 1º; rtigo 5º
Decreto Legislativo512/2007 03/04/2007INCLUIArtigo 4º-A

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