Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEGISLATIVO Nº 501, DE 1º DE
AGOSTO DE 2006, QUE CRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA EMPRESAS
COMERCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE
GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.