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  Lei Ordinária 3.760/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 118, § 1º, c.c. 115, § 1º
Lei Ordinária3.624/2002 10/10/2002ALTERAprazo

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