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  Lei Ordinária 3.541/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO VILA BRASIL, PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.989, DE 24 DE MAIO DE 1.996, AUTORIZADORA DE PERMUTA DE REFERIDA ÁREA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2001

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Lei Ordinária2.989/1996 24/05/1996MENCIONA

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