LEI Nº 3541, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a desafetação de área no Loteamento Vila Brasil, para
cumprimento da Lei nº 2.989, de 24 de maio de 1.996, autorizadora de permuta de
referida área
O Prefeito do Município
de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o
Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe dos bens de uso comum do
povo, uma área de 102,00
m2 (cento e dois metros quadrados), definida como
Avenida da Integração Projetada, no Loteamento Vila Brasil, conforme planta
constante do Processo Administrativo nº G 21.364, para o fim de dar cumprimento
à Lei nº 2.989, de 24 de maio de 1.996, que autoriza sua permuta com área
pertencente a Roberto Assunção Nepomuceno, cuja linha demarcatória tem a
seguinte descrição:
“Tem seu ponto de partida
na estaca M-1, que fica à 37,00
metros por rumo de 05º50` NW, dos cruzamentos dos eixos
da Avenida Integração com a Rua Bolívia, deste ponto seguindo em curva à
esquerda com raio igual 13,50
metros e desenvolvimento de 10,90 metros,
confrontando à esquerda com área pertencente à Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, até encontrar o P.T. (princípio da tangente), estremado pelas
estacas M-1 e M-2; deste ponto segue em reta de 1,40 metros, confrontando
por 0,80 metros
com área pertencente à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e 0,60 metros com área
"B" de propriedade de Roberto Assunção Nepomuceno, estremadas pelas
estacas M-2 e M-3; deste ponto deflete 147º00` à direita e segue em reta de 10,70 metros,
confrontando com área pertencente ao Loteamento Nova República, estremada pelas
estacas M-3 e M-4; deste ponto deflete à esquerda por 87º00` e segue em reta de
0,60 metros,
ainda confrontando com área do referido Loteamento, estremada pelas estacas M-4
e M-5; deste ponto deflete 82º30` à direita e segue por reta de 3,90 metros, sempre
confrontando com área pertencente ao Loteamento "Nova República",
estremada pelas estacas M-5 e M-6; deste ponto, defletindo novamente à direita
por 93º30`, segue em reta de 10,40 metros, confrontando pela esquerda com o
lote nº 15 da quadra única do desmembramento denominado "Nova
república", pertencente a Roberto Assunção Nepomuceno, estremado pelas
estacas M-6 e M-7, destas, deflete à direita em ângulo de 87º30` e segue em
reta de 8,00 metros
confrontando com área pertencente à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá,
estremada pelas estacas M-7 e M-8, encerrando assim a área de 102,00 m2 (cento e dois
metros quadrados).”
Artigo 2º A
desafetação da área descrita no artigo anterior tem como objetivo dar
cumprimento à Lei nº 2.989, de 24 de maio de 1.996,
que autoriza sua permuta com área de propriedade de Roberto Assunção
Nepomuceno.
Artigo 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês
de novembro de 2001.
FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARIANO GARCIA RODRIGUEZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro
de Leis Municipais nº XXXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.