Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO À POLÍCIA MILITAR FLORESTAL DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2000

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Lei Ordinária3.400/1999 19/11/1999ALTERAArtigo 3º

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