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  Lei Ordinária 3.427/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES, FAIXAS E OUTROS TIPOS DE PROPAGANDA ESCRITA E SONORA NA ZONA URBANA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária5.127/2021 22/03/2021ALTERAArts. 1º, 2º ,3º e 16
Lei Ordinária4.054/2008 04/07/2008ALTERAcaput do artigo 8º
Lei Ordinária4.054/2008 04/07/2008REVOGAArtigo 9º

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