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  Lei Ordinária 3.359/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1999

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Lei Ordinária3.167/1997 11/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.045/1996 14/08/1996ALTERAAtigo 1º

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