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  Lei Ordinária 3.167/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. (REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 3359/1999)
Situação: Não consta revogação expressa
Data do Ato: 11/09/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.045/1996 14/08/1996ALTERAArtigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.359/1999 13/08/1999REVOGA TOTALMENTE

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