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  Lei Ordinária 3.127/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE LOTAÇÃO EM VEÍCULO TIPO KOMBI OU SIMILARES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1997

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Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018MENCIONA
Lei Ordinária4.778/2017 10/10/2017ALTERAArt. 2º e seus §§
Lei Ordinária3.189/1997 03/11/1997ALTERAInciso VI do artigo 14; inciso VII do artigo 15; §§ 2º e 3º do artigo 16; § 1º do artigo 19; caput e § 1º do artigo 21; caput do artigo 22; incisos I, II, III e IV do artigo 36

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