Ementa: Altera a redação do art. 2º e seus §§, da Lei Municipal nº 3.127, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre o serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros, pelo sistema de lotação, em veículo “kombi” ou similares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017