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  Lei Ordinária 3.189/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 23 DE MAIO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1997

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Lei Ordinária3.127/1997 23/05/1997ALTERAInciso VI do artigo 14; inciso VII do artigo 15; §§ 2º e 3º do artigo 16; § 1º do artigo 19; caput e § 1º do artigo 21; caput do artigo 22; incisos I, II, III e IV do artigo 36

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