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  Lei Ordinária 2.923/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.761/1994 03/11/1994MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.113/1997 19/03/1997REVOGA TOTALMENTE

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