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  Lei Ordinária 3.113/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1997

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Lei Ordinária2.923/1995 04/12/1995REVOGA TOTALMENTE
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