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  Lei Ordinária 2.914/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSISTENCIAIS E CARITATIVAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.098/1996 16/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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