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  Lei Ordinária 3.098/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSISTENCIAIS E CARITATIVAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.914/1995 01/11/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2005 07/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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