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  Lei Ordinária 2.839/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA ESTABELECER A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 10/11/1994MENCIONA

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