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  Lei Ordinária 2.643/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º, DA LEI 1310/73, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS PRESTADOS PELO SAAEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.731/1994 18/07/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.665/1993 14/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.665/1993 14/12/1993ALTERAartigos 2º e 3º

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