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  Lei Ordinária 2.640/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES CONCAP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.903/1995 17/10/1995ALTERAArtigo 6º; caput do artigo 8º; artigo 9º
Lei Ordinária2.903/1995 17/10/1995REVOGAArtigo 10
Lei Ordinária2.742/1994 15/09/1994ALTERAArtigo 6º

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