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  Lei Ordinária 2.533/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1992

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Lei Ordinária2.664/1993 13/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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