Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.533/1992 04/12/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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