Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS NAS FUNÇÕES PÚBLICAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ - SAAEG -
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 19

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