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  Lei Ordinária 2.269/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 30 DE MAIO DE 1984
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1991

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Lei Ordinária3.480/2001 09/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.433/2000 11/05/2000MENCIONA
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