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  Lei Ordinária 1.721/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999REVOGA TOTALMENTE

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